Qual o horário de funcionamento do cartório?

De segundas a quintas-feiras, de 08:00h às 17:00h e nas sextas-feiras de de 08:00h às 16:00h.

Qual a função do protocolo?

Garantir o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação.

O que é a Matrícula?

Matrícula consiste no ato registral lançado no Livro 2 – Registro Geral, em que está indicado, entre
outras coisas, um número de ordem e a descrição completa de determinado imóvel e do respectivo
proprietário, bem como todos os atos praticados com relação a ele, sequencialmente e
cronologicamente, sob a forma de registros ou averbações.

O que é Registro?

Registro é o ato formal que dá validade perante terceiros ao negócio jurídico que transfere, modifica
ou extingue algum direito sobre um determinado bem imóvel.

Quais documentos são necessários para a formalização do registro?

Os documentos variam de acordo com o negócio jurídico (ex.: compra e venda, inventário e partilha,
etc.), formalização do título e necessidade ou não de regularização da matrícula do imóvel.

Que títulos podem ser registrados?

Os títulos que podem ser registrados no CRI estão relacionados no art. 221 da Lei 6.015/73. Entre
eles, estão as escrituras públicas, os instrumentos particulares envolvendo valores de até 30 (trinta)
salários mínimos, os formais de partilha, as cartas de sentença, os mandados judiciais, e as garantias
reais.

O que é certidão?

É o documento expedido pelo CRI onde consta todo o histórico do imóvel através do qual é possível
ter conhecimento de todos os atos praticados na matrícula.

Quem pode requerer uma Certidão?

A Certidão pode ser requerida por qualquer pessoa.

Qual a validade de uma Certidão?

Para efeito de lavratura de escritura, a certidão tem validade de 30 dias, a contar da data de sua
expedição.

O que é Busca de Certidão?

É a formalização do pedido para a emissão da certidão pelo CRI competente, a requerimento da
pessoa interessada, a partir dos dados oferecidos pelo mesmo.

O que é a Certidão de Inteiro Teor?

É a cópia fiel de todo o conteúdo existente na matrícula.

O que é a Certidão de Ônus?

É aquela cuja informação certificada menciona o imóvel e os direitos reais (ex., hipoteca, superfície,
servidão, etc.), gravames (ex., penhora, indisponibilidade, etc.), cláusulas (ex., cláusula de
inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade) e obrigações de quaisquer naturezas, a ele
relacionadas e lançadas à margem da respectiva matrícula.

Pode ser corrigido administrativamente um erro contido na matrícula, registro ou averbação?

Sim. A depender do caso concreto, existe a possibilidade legal da retificação administrativa.

Um título pode ser apresentado apenas para exame e cálculo?

Sim. Nesse caso, o título não será lançado no Protocolo e a sua recepção depende de requerimento
escrito e expresso do interessado