ANEXO I – Regimento de Emolumentos Extrajudiciais

Tabelas anexas à Lei Estadual nº 5.672/1992

Em vigor a partir de 01/01/2026

TABELA “B” (Item IV) – ATOS DOS OFICIAIS DE DISTRIBUIÇÃO

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TABELA “C” – REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

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TABELA “D” – REGISTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS

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TABELA “E” – ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS

TABELA “G” – PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS

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TABELA “H” – REGISTRO DE IMÓVEIS

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