ANEXO I – Regimento de Emolumentos Extrajudiciais

Tabelas anexas à Lei Estadual nº 5.672/1992

Em vigor a partir de 01/01/2025

TABELA “B” (Item IV) – ATOS DOS OFICIAIS DE DISTRIBUIÇÃO

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TABELA “C” – REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

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TABELA “D” – REGISTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS

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TABELA “E” – ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS

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TABELA “F” – DAS PESSOAS NATURAIS

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TABELA “G” – PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS

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TABELA “H” – REGISTRO DE IMÓVEIS

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ANEXO II

Tabela de Contribuição ao Custeio da Renda Mínima e dos Atos Gratuitos praticados pelos registradores civis, incidentes sobre os atos notariais e de registro do Estado da Paraíba

(Inciso I, do art. 2º da Lei nº 7.410/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 12.510/2022) Em vigor a partir de 01/01/2024

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ANEXO III

Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial (Lei Estadual nº 10.132/2013)

Em vigor a partir de 01/01/2025