1 INTRODUÇÃO

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709 de agosto de 2018, é o documento que reúne informações importantes sobre a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet.

A lei coloca o cidadão na figura de titular de seus dados. A norma impõe regras aos setores público e privado, que se torna, responsáveis por todo ciclo de um dado pessoal na organização: coleta, tratamento, armazenamento e exclusão. A lei vale para meios online e off-line.

O CARTÓRIO CLÁUDIA MARQUES SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL, da Comarca de Alhandra, respeita o direito à privacidade, à intimidade, à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei nº 13.709/2018, Provimento CNJ nº 74/2018, Lei nº 8.935/1994, Lei nº 6.015/1973, demais Provimentos do CNJ e Normas Gerais da Corregedoria-Geral do Estado da Paraíba.

Por meio do Manual de Politica de Privacidade, você também tomará conhecimento das principais diretrizes, políticas, princípios, normas e compromissos mútuos do Cartório Cláudia Marques Serviço Notarial e Registral.

Para a LGPD serão considerados qualquer dado que identifique uma pessoa (como nome completo ou CPF) ou que possa vir a identificar a partir do cruzamento com outros dados. Dados sensíveis (biométricos ou ligados a posições políticas e religiosas) têm proteção extra; não valem para a lei dados jornalísticos, artísticos e acadêmicos.

Contamos com sua valorosa contribuição para o fortalecimento e aprimoramento da nossa equipe e esperamos em contrapartida, boas oportunidades de desenvolvimento e crescimento profissional e pessoal e garantia da segurança jurídica.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1 OBJETIVO

Os serviços disponíveis nesse site e no atendimento presencial ao cliente, são proporcionados pelo Cartório Cláudia Marques Serviço Notarial e Registral, de modo a garantir nosso total compromisso com a privacidade e segurança das informações fornecidas pelos usuários. A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade desta serventia.

1.1 Esta “Política de Privacidade” abrange o tratamento dado pelo Cartório Cláudia Marques Serviço Notarial e Registral às informações e dados pessoais coletados, quando estes são cadastrados no site https://www.cartorioclaudiamarques.com.br ou quando venham a compor bases de dados eletrônicos da serventia através das demais formas de atendimento ao usuário.

1.2 O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais necessários à prática de qualquer serviço realizado pelo Cartório, declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pela Serventia.

1.3 Sem prejuízo aos direitos legais o site se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas. Por este motivo, estará sempre, neste espaço, disponível para consultas.

2 APLICAÇÃO

Através desta Política de Privacidade, a serventia informa ao público em geral, qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais que recolhemos, usamos e processamos. Além disso, os titulares dos dados são informados, através desta política, dos direitos a que têm direito.  

2.1 Os dados recolhidos pela Serventia durante o exercício de suas atribuições, são utilizados com o único e exclusivo fim de satisfazer as necessidades de seus usuários atendendo as determinações legais a seguir.

3 NORMAS RELACIONADAS

         3.1 Lei Nº 13.709/2018 (Lei Geral de Processamento de Dados);

3.2 Lei Nº 8.935/1995 (Lei regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro);

3.3 Lei Nº 6.015/1973 (Lei dos Cartórios);

3.4 Lei Nº 9.492/1997 (Lei Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências);

3.5 Provimento 61/2017 CNJ (Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional);

3.6 Provimento 74/2018 CNJ (Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil);

3.7 Provimento 134/2018 CNJ (Estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

3.8 Provimento 88/2019 CNJ (Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro);

3.9 Provimento 50/2015 CNJ (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais);

4.0 Normas Gerais da Corregedoria-Geral do Estado da Paraíba;

4.1 Política de Segurança da Informação Interna – PSII;

4 CONTROLADOR E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

4.1 Controlador – Cláudia Cristina Lima Marques, Titular do Cartório Cláudia Marques Serviço Notarial e Registral.

4.2 Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é Ana Virgínia de Araújo Silva, estará disponível através do e-mail: lgpd@cartorioclaudiamarques.com.br.

5 TIPOS DE INFORMAÇÕES COLETADAS

  5.1 A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados por este site ou no atendimento ao cliente, são obrigatórios e o não fornecimento desses dados, pode impossibilitar o fornecimento de seus serviços por parte da serventia.

  5.2 Antes de utilizar os serviços oferecidos por meio do atendimento ao cliente ou pelo site, é importante que você esteja ciente de que alguns destes serviços somente serão prestados mediante pagamento prévio, nos termos da Lei Estadual nº 5.672/1992, 7.410/2003, 10.132/2013, bem como todos os seus dados pessoais estarão protegidos de acordo com o Provimento CNJ nº 74/2018, Provimento 88/2019 e a Lei nº 13.709/2018.

          5.2.1 Você pode consultar a tabela de custas e emolumentos dos serviços praticados pela serventia através do site da Serventia nos links vinculados a tabela de custas e no sitio do extrajudicial do TJPB – https://corregedoria.tjpb.jus.br/wp-content/uploads/2024/01/Tabela-Emolumentos-2024.pdf.

5.3 DO PROTOCOLO DOS PEDIDOS DE SERVIÇOS: Ao solicitar e fornecer dados a Serventia durante a realização de algum serviço, o usuário/cliente dará seu consentimento para coleta dos dados de número de telefone, WhatsApp e endereço de e-mail, para que possam ser usados para comunicações/notificações por e-mail ou mensagem, em relação aos serviços vinculados a sua pessoa pela Serventia.

5.3.1 Estes dados são solicitados no protocolo de atendimento do serviço solicitado e inserido no sistema da serventia para organização da logística de comunicação com o cliente;

          5.3.2 A comunicação será realizada quando for necessário comunicar o usuário de fato relevante sobre a movimentação de serviços realizados vinculados a sua pessoa;

          5.3.3 O usuário que não consentir com a disponibilização das informações dos dados constantes do item 5.3.1 deverão entrar em contato com a serventia para tomar conhecimento do andamento dos serviços solicitados ou vinculados a sua pessoa, nos canais de atendimento constantes deste site.

5.4 DA PRÁTICA DOS ATOS SOLICITADOS NO PROTOCOLO: Na solicitação de um serviço a serventia coletará os dados necessários à prática dos atos de seu ofício visando o cumprimento de disposições legais, normativas ou baseadas no consentimento do usuário.         

5.4.1 Os dados coletados têm a função de:

a) Qualificação das partes dos atos que envolvam os registros;b) Dados bancários para devolução de valores de depósito prévio não utilizados;c) Dados para emissão de Notas Fiscais para Prefeitura;d) Dados para envio de Notificações e Intimações vinculadas a pessoa física ou jurídica;e) Acompanhamento online dos serviços no site da Serventia;f) Emissão e envio de selo digital no site do TJPB;g) Emissão de declaração de operações imobiliárias à Receita Federal;h) Emissão de declaração de operações suspeitas previstas conforme determinação do Prov. 88 do CNJ ao SISCOAF;i) Envio de dados ao SINTER e Receita Federal;       

5.4.2 Para a prática de atos registrais, são coletados dados determinados por lei, norma ou jurisprudência, para cumprimento de princípios registrais: nome, CPF, RG, data de nascimento, endereço, e-mail e profissão.

6 PRIVACIDADE DO USUÁRIO

A entrada de dados pessoais do usuário no site da Serventia ou em nosso banco de dados trafegam por nossos canais de forma segura, com uso de processos de criptografia e outros mecanismos de segurança. A Serventia se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção a sua disposição para proteger os dados sob sua guarda.

  6.1 A serventia emprega todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas.

  6.2 As notificações dos pedidos ou solicitações do portal ocorrerão através do e-mail fornecido ao realizar o cadastro em nosso site, considerando que a coleta e envio dessas mensagens visam garantir o interesse de nossos usuários.

  6.3 O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da serventia. Assim, a serventia recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.

  6.4 O acesso às informações e dados pessoais coletadas é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para este fim. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.

6.5 Os dados coletados e armazenados pela Serventia têm como única finalidade o exercício de atividades registrais de sua competência.

7 COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS

7.1 É da natureza dos serviços públicos prestados pelas serventias, a publicidade dos atos praticados registrados em seus livros, ressalvadas raras exceções, devendo ser extraídas na forma do que dispõe o artigo 16 da Lei 6.015/73.

7.2 Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing.

7.3 Em determinadas circunstâncias, amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, a serventia reserva o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais.

Por exemplo:

a) Para manter a integração com os órgãos e associações (exemplo CRI, CORI, ANOREG);

b) Para realização de serviços determinados em Lei (exemplo Certidões);

c) Para investigar ocorrência de possíveis crimes;

d) Sempre que ocorrer um evento desta ordem, o compartilhamento será feito em conformidade com legislação de proteção de dados pessoais em vigor.

8 DIREITO DOS USUÁRIOS (TITULARES DOS DADOS PESSOAIS)

8.1 O tratamento de dados pessoais na serventia é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme Arts. 7, 8, 11 e 14 da LGPD.

8.2 Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas para a serventia, conforme Art. 20 da LGPD, ressalvado o disposto no artigo 16 da Lei 6.015/73.

8.3 Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: lgpd@cartorioclaudiamarques.com.br.

8.4 O encarregado realizará o primeiro contato em até 2 (dois) dias úteis após o recebimento da solicitação.

8.5 O encarregado responderá a solicitação dos titulares dos dados em até 5 dias úteis por e-mail.

8.6 Os titulares dos dados pessoais têm direito:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei 13.709/2018;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
7. Modificação, negação ou cancelamento de seus consentimentos, nos termos do § 5º do Art. 8º desta Lei;
8. Solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;
9. Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade;
10. Os usuários, a qualquer momento, podem permitir ou negar os cookies que não são necessários para o funcionamento do site.

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.

Os direitos dos titulares de dados pessoais serão exercidos mediante requerimento expresso e não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta em que se poderá:

1. Comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
2. Indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

9. MINIMIZAÇÃO DE DADOS

Os dados coletados pela serventia são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são armazenadas.

10. SEGURANÇA DOS DADOS

A serventia implementou e continuará implementando inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018, além de implementar controles de segurança a seu alcance.

11. VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

No caso de uma violação de dados pessoais, a serventia deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente.

12. GESTÃO DA POLÍTICA

A Política de Privacidade do site é aprovada pela Função Compliance em conjunto com o(a) Oficial(a) da Serventia.

13. ACESSO AOS DADOS

O Cartório Cláudia Marques Serviço Notarial e Registral, possui controle interno acerca do acesso às suas informações através de controles de login e senha, todos os procedimentos executados por nossos colaboradores são documentados e estes recebem periodicamente treinamentos técnicos e comportamentais a fim de fomentar o correto uso de todas as ferramentas colocadas à sua disposição para execução das atividades registrais disciplinadas em lei. Para denúncia de violação das políticas de privacidade enviar e-mail para o responsável: lgpd@cartorioclaudiamarques.com.br.

ANEXO

CHECKLIST – PROCESSO DE ADEQUAÇÃO À LGPD

1 – Mapeie como a empresa coleta, processa e armazena dados

Se tiver um time de tecnologia, reserve um tempo para identificar esses processos;

2 – Verifique com algum profissional especializado se os processos estão em conformidade com a lei

3 – Crie uma política de privacidade para informar ao cliente que dados são coletados e qual a motivação

4 – Organize uma forma de responder a solicitações de titulares de dados

É fundamental entender qual a resposta necessária para cada tipo de direito previsto na LGPD – o Data Privacy recomenda a criação de prazos internos para a resposta;

5 – Estabeleça um canal de comunicação com os clientes (e-mail)

6 – Promova um curso ou treinamento interno para que todos os profissionais entendam princípios da lei

7 – Nomeie uma pessoa ou time de encarregados para responder a pedidos e estabelecer contato com autoridades